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Prefeito de
Mangaratiba, Evandro Capixaba
(Foto:
Reprodução/TV Globo)
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Dois dos três mandados de prisão
preventiva foram cumpridos. Secretário de Comunicação está foragido.
Agentes da Coordenadoria da
Segurança e Inteligência (CSI) do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro prenderam, na manhã desta sexta-feira (17), o prefeito de
Mangaratiba, Evandro Bertino Jorge, o Evandro Capixaba, e o secretário de
Segurança e Ordem Pública, Sidney Ferreira, durante operação realizada no
município. Segundo o MP, eles são suspeitos de fraudar licitações, falsificar
documentos e coagir testemunhas, entre elas, jornalistas.
De acordo com o promotor Alexander
Veras Vieira, o prefeito também foi denunciado por atos de improbidade
administrativa. Durante a ação, dois dos três mandados de prisão preventiva
expedidos pela desembargadora Giselda Leitão, do Tribunal de Justiça, foram
cumpridos. O terceiro mandado é contra o secretário de Comunicação, Roberto
Pinto dos Santos, que está foragido. A denúncia foi apresentada pelo procurador
geral de Justiça do Rio, Marfan Vieira.
Contratações temporárias irregulares
Em setembro de 2014, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis propôs uma ação para investigar a prática reiterada de contratações temporárias de inúmeros servidores para diversos cargos da prefeitura do município.
O MPRJ recebeu um grande número de representações noticiando indignação e revolta de servidores ocupantes de cargos efetivos e também dos candidatos não convocados nos concursos públicos realizados. As comunicações resultaram na instauração de um inquérito civil que constatou que as contratações temporárias foram “levadas a efeito pela Administração Pública mangaratibense, com o objetivo evidente de burlar o instituto constitucionalmente previsto do concurso público, sem a observância dos limites e critérios legais”.
Na época, a ação civil tinha o objetivo de efetivar o ressarcimento ao erário público e requer a demissão dos contratados irregularmente, a convocação e posse dos candidatos aprovados em certame (caso haja concurso vigente) e a realização de novo concurso no prazo de seis meses. O promotor Alexander VérasVieira, que subscreveu a ação, solicitou, ainda, a aplicação das sanções previstas na legislação para o prefeito: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil, dentre outras.
Em setembro de 2014, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis propôs uma ação para investigar a prática reiterada de contratações temporárias de inúmeros servidores para diversos cargos da prefeitura do município.
O MPRJ recebeu um grande número de representações noticiando indignação e revolta de servidores ocupantes de cargos efetivos e também dos candidatos não convocados nos concursos públicos realizados. As comunicações resultaram na instauração de um inquérito civil que constatou que as contratações temporárias foram “levadas a efeito pela Administração Pública mangaratibense, com o objetivo evidente de burlar o instituto constitucionalmente previsto do concurso público, sem a observância dos limites e critérios legais”.
Na época, a ação civil tinha o objetivo de efetivar o ressarcimento ao erário público e requer a demissão dos contratados irregularmente, a convocação e posse dos candidatos aprovados em certame (caso haja concurso vigente) e a realização de novo concurso no prazo de seis meses. O promotor Alexander VérasVieira, que subscreveu a ação, solicitou, ainda, a aplicação das sanções previstas na legislação para o prefeito: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil, dentre outras.
Fonte: G1
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