Cobrança de chamadas em
aplicativos viola Marco Civil da Internet
A Proteste Associação de
Consumidores pediu abertura de inquérito contra empresas de telefonia por
eventuais bloqueios nos serviços de chamada de voz em aplicativos como WhatsApp
e Viber. A representação foi feita junto à 3ª Câmara de Consumidor e Ordem
Econômica da Procuradoria-geral da República (PGR) esta semana. Cinco
entidades se uniram à Proteste na representação.
“As empresas não têm direito de
interferir nos aplicativos de voz. Não se pode bloquear o acesso a um
determinado aplicativo. Essa representação é para que o consumidor não seja
prejudicado”, explicou a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês
Dolci. Segundo ela, as empresas de telefonia já se movimentam contra
aplicativos de chamada de voz que não usam a linha telefônica tradicional, e
sim conexão à internet.
As entidades de defesa do
consumidor alegam que a prática fere o Marco Civil da Internet ao desrespeitar
as garantias de neutralidade e prestação adequada do serviço. “Estamos pedindo
providências, estamos levando em conta o Marco Civil, que fala que a
habilitação do terminal é mediante o endereço IP [identificação de um
dispositivo na rede]. Não se pode restringir acesso ao IP”, analisou Maria
Inês.
Além da representação junto à PGR,
a Proteste criou uma petição online
(http://www.proteste.org.br/nao-calem-whatsapp) contra o bloqueio de
aplicativos como WhatsApp, Viber e Messenger, vinculado ao Facebook.
Segundo Maria Inês, as assinaturas também serão entregues ao Ministério Público
Federal.
Procurado pela Agência Brasil, o
Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e
Pessoal (Sinditelebrasil) não quis comentar o assunto, assim como as operadoras
Claro, Vivo e Oi. A Tim não respondeu até o fechamento da matéria.
A Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) explicou que os chamados serviços “Over The Top”,
aplicativos que requerem conexão com a internet, não são regulados por ela. “O
presidente da Anatel, João Rezende, esteve na Câmara dos Deputados semana
passada e, após audiência pública, explicou aos jornalistas que, numa análise
preliminar, os serviços 'Over The Top' não são reguláveis pela agência porque
não são, nos termos da lei, serviços de telecomunicações, mas serviços de valor
adicionado”, informou, por meio de nota.
Audiência Pública
Na última quarta-feira (26), a
Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou a realização
de três audiências públicas para debater a regulamentação e taxação de serviços
como WhatsApp, Netflix e GlobosatPlay. Ministério das Comunicações,
representantes das empresas de telefonia e entidades de defesa do consumidor
serão convidados a contribuir com o debate.
O requerimento foi apresentado
pela deputada Eliziane Gama (PPS-MA) após o ministro das Comunicações, Ricardo
Berzoini, ter dito em audiência na Câmara que é preciso regular algumas
atividades que “atuam à margem da lei, por exemplo, aplicativos que fornecem
chamadas de voz sem serem operadoras”.
“É preciso encontrar uma maneira –
que não é fácil, porque são serviços que se apoiam na rede mundial de
computadores – para regular algumas atividades que atuam à margem da lei, por
exemplo, aplicativos que fornecem chamadas de voz sem serem operadoras”, disse
o ministro durante audiência pública no dia 19 de agosto.
Para Eliziane, a avaliação de
Berzoini é preocupante, pois pode significar a taxação de um serviço pelo qual
o consumidor já paga, por meio do pacote de internet contratado com a
operadora. “A gente paga por isso, não se transmite mensagem de graça. E isso
se aplica pra tudo, não só WhatsApp. A telefonia é muito cara e metade do que
se paga é imposto”, disse a deputada à Agência Brasil.
Editor Luana Lourenço
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