Lei de Anistia Fiscal: prazo para quitar débitos atrasados do IPTU termina no próximo dia 22 | Rio das Ostras Jornal

Lei de Anistia Fiscal: prazo para quitar débitos atrasados do IPTU termina no próximo dia 22

Centro de Casimiro de Abreu / RJ
(Foto: Angel Morote / Rio das Ostras Jornal)
Com a anistia, quem está em débito recebe descontos de 100% nas multas e juros.

O prazo para que os contribuintes de Casimiro de Abreu acertem os débitos antigos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) termina no próximo dia 22 de fevereiro. A ação é possível por meio da Lei de Anistia Fiscal que começou a valer em agosto do ano passado e foi prorrogada por mais 90 dias em novembro.

Com a anistia, quem está em débito recebe descontos de 100% nas multas e juros, se o pagamento for feito à vista ou parcelado em até três vezes. Já se a quitação for realizada entre quatro e 12 parcelas, o desconto será de 50% das multas e juros.

Podem solicitar as reduções, aqueles com as dívidas do IPTU vencidas até dia 31 de dezembro de 2014, inscritos em dívida ativa, sendo pessoas jurídicas ou físicas.

SERVIÇO - Os contribuintes interessados no parcelamento ou na quitação em uma única parcela devem comparecer ao Departamento de Dívida Ativa, localizado na Rua Padre Anchieta 205, loja B. O horário de funcionamento é de 9 às 17 horas. No momento do atendimento são necessários: CPF, carteira de identidade e comprovante de residência. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 2778-9843.
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