Guarda Municipal participa da audiência da Comissão de Segurança Pública da Alerj

Os Guardas Municipais de Rio das Ostras na foto oficial ao lado  dos colegas de farda de outros municípios do estado. (Foto: Guarda 24h.)

Uma comissão de Guardas Municipais de Rio das Ostras participou da audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio -Alerj, realizada na quinta-feira (28).

A Comissão de Segurança Pública da Alerj, busca implementar a lei federal 13.022/14, que criou o estatuto das guardas municipais. Segundo o estatuto, em agosto deste ano a Guarda Municipal passará a atuar em todo o território nacional, como polícia municipal.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1^o  Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8^o do art. 144 da Constituição Federal.  

Art. 2^o  Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.  

DOS PRINCÍPIOS 

Art. 3^o  São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:  

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;  

II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;  

III - patrulhamento preventivo;  

IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e  

V - uso progressivo da força.

De acordo com o Art. 22.  Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.

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